Portaria n.º 419/2009

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do anexo da Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Objecto

O Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo, adiante designadas por EIC, tem por objecto:

1. a)Definir o âmbito da actividade destas entidades e as suas atribuições;
2. b)Estabelecer as condições para o seu reconhecimento;
3. c)Regulamentar o exercício da respectiva actividade.

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -Para o exercício da actividade como EIC, a entidade requerente está sujeita a reconhecimento, nos termos deste Estatuto.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -O reconhecimento das EIC é da competência do director-geral de Energia e Geologia, devendo o respectivo despacho ser publicitado no sítio da Internet da DGEG.
10. 2 -...
    1. a)Certidão actualizada do registo comercial e cópia dos respectivos estatutos, devidamente certificada pela gerência, direcção ou administração ou, na parte aplicável, a entrega do código de acesso à certidão permanente prevista na Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Documento em que o requerente declare sob compromisso de honra que se encontra regularizada a sua situação tributária ou contributiva ou, em sua substituição, a prestação de consentimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril.
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -O seguro de responsabilidade civil será actualizado trienalmente, mediante a aplicação do índice de preços do consumidor, no continente, sem habitação, devendo ser enviada à DGEG a prova da sua actualização.
14. 6 -...
15. 7 -Os pedidos de renovação do reconhecimento deverão ser apresentados à DGEG até 45 dias antes do termo de cada período, devendo as EIC fazer entrega da documentação exigida pela DGEG nos termos da legislação aplicável, devendo o despacho de reconhecimento ser publicitado nos termos do n.º 1.
16. 8 -(Revogado.)
17. 9 -...

    Artigo 5.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -A adequação da formação de base e da experiência curricular referidas no número anterior é reconhecida pela Ordem dos Engenheiros ou pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, tendo em atenção o disposto no número seguinte.
21. 4 -...

É aditado à Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º-A

Suspensão e cancelamento do reconhecimento

1. 1 -O reconhecimento da entidade inspectora pode ser suspenso ou cancelado pela DGEG por incumprimento dos requisitos que o determinaram ou do incumprimento dos deveres estabelecidos para o exercício da actividade.
2. 2 -A suspensão ou cancelamento do reconhecimento são determinados por decisão fundamentada após audição dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3. 3 -A suspensão é aplicada por um prazo máximo de 120 dias, devendo a entidade inspectora, nesse prazo, corrigir a situação que justificou o procedimento sob pena de o reconhecimento, após o decorrer daquele prazo, ser automaticamente cancelado.
4. 4 -O cancelamento do reconhecimento obriga a entidade inspectora a entregar à DGEG, nos 60 dias imediatos, todos os processos, arquivos e demais documentação relativos à sua actividade.
5. 5 -A suspensão e o cancelamento do reconhecimento devem ser comunicados pela DGEG às DRE.
6. 6 -A suspensão e o cancelamento são registados e publicitados pela DGEG na sua página da Internet.

Em 9 de Março de 2009.

O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.