1 -Os lugares de engenheiro técnico principal são providos entre engenheiros técnicos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
2 -Os lugares de engenheiro técnico de 1.ª classe são providos entre engenheiros técnicos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
3 -Os lugares de engenheiro técnico de 2.ª classe são providos entre indivíduos bacharelados com o curso superior de Engenharia adequado à natureza específica das funções que irão desempenhar.