1 -Os lugares de fiscal técnico de obras principal são providos entre fiscais técnicos de obras de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
2 -Os lugares de fiscal técnico de obras de 1.ª classe são providos entre fiscais técnicos de obras de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
3 -Os lugares de fiscal técnico de obras de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com o curso de construtor civil ou habilitação e qualificação profissional equivalente e adequada à natureza das funções a desempenhar.