1 -Os lugares de fiscal de obras principal são providos entre fiscais de obras de classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
2 -Os lugares de fiscal de obras de 1.ª classe são providos entre fiscais de obras de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
3 -Os lugares de fiscal de obras de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência comprovada no exercício da função que vão desempenhar.