Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Nomeação para diligências com assistência obrigatória(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 03/02/2025

   Portaria n.º 26/2025/1 - 1.ª Série (03/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Nomeação para diligências com assistência obrigatória

   Versão 4 · em vigor desde 26/09/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Nomeação para diligências com assistência obrigatória

   Versão 3 · em vigor desde 11/08/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Nomeação para diligências com assistência obrigatória

   Versão 2 · em vigor desde 29/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Nomeação para diligências com assistência obrigatória

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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