Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Suplemento de piquete(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/04/2023

   Portaria n.º 111/2023 - 1.ª Série (26/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 1 — Suplemento de piquete

   Versão 1 · em vigor desde 17/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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