Objeto
a)O rendimento de referência para efeitos da verificação da condição de recursos do agregado familiar do cuidador informal principal;
b)O montante de referência do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal.
Objeto
Rendimento de referência do agregado familiar do cuidador informal principal
Montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal
Entrada em vigor e produção de efeitos