1 -A identificação do apresentante das fracções premiadas, que compõem o respectivo bilhete, é igualmente exigida quando tenha existido participação de perda, extravio, furto ou roubo, efectuada nos serviços do Departamento de Jogos.
2 -O objectivo da identificação restringe-se às informações a prestar às autoridades e não pode ser usada para fim diverso.