1 - O direito aos prémios da Lotaria Nacional caduca 90 dias após o sorteio dos números.
2 - O jogador é exclusivamente responsável pela correta e atempada realização dos atos necessários ao recebimento do prémio, responsabilizando-se o Departamento de Jogos pelo pagamento dos prémios antes do decurso do prazo de caducidade, sem prejuízo do direito de reclamação para o júri de reclamações.
3 - Os prémios não reclamados revertem a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.