A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2008.
Em 5 de Setembro de 2008.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/09/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2008
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2008