Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2020

   Portaria n.º 172/2020 - 1.ª Série (16/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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