1 - O CRI-Gastro elabora o seu relatório de atividades e submete-o ao conselho de administração da entidade do SNS respetiva, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.
2 - A entidade do SNS, observando o princípio do exercício do contraditório, pode determinar a realização de uma auditoria clínica ou administrativa para verificar o cumprimento dos resultados apurados, devendo esta estar concluída até 15 de abril de cada ano.
3 - A entidade do SNS comunica ao CRI-Gastro, até 30 de abril de cada ano, a decisão fundamentada sobre a atribuição de incentivos institucionais.
4 - A aplicação dos incentivos institucionais ocorre nos termos previstos no Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais (PAII) elaborado pelo CRI-Gastro, devendo observar os procedimentos constantes do anexo vii da presente portaria e que dela faz parte integrante.
5 - A entidade do SNS publica, até 31 de julho de cada ano, um relatório de monitorização da distribuição dos incentivos institucionais.
6 - A DE-SNS, I. P., publica, até 15 de outubro de cada ano, um relatório de monitorização da execução dos PAII relativos ao ano anterior.