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Artigo 21.º

Compensação pelo desempenho

Redação registada como em vigor em 14/03/2024.

Esta redação foi substituída em 04/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante da compensação pelo desempenho a pagar aos elementos que integrem os CRI-Gastro previstos nos projetos-piloto referidos no n.º 3 do artigo 16.º, corresponde a 75 % do valor máximo mensal estabelecido no n.º 4 do artigo 27.º do Regime.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que, após apuramento do IDE, se conclua que o montante da compensação a auferir por cada profissional é superior ao que foi pago, nos termos do número anterior, deve a entidade do SNS proceder à regularização dos montantes ­correspondentes, com efeitos à data da entrada em funcionamento do projeto-piloto.