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Artigo 4.º

Âmbito setorial

Redação registada como em vigor em 12/04/2023.

Esta redação foi substituída em 05/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 são elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, de acordo com a CAE Rev.3, com exceção das seguintes:
    1. a)Financeiras e de seguros;
    2. b)Defesa;
    3. c)Lotarias e outros jogos de aposta.
  2. 2 -Nos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 não são elegíveis:
    1. a)As operações financiadas pelo FEDER enquadráveis no disposto no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2021/1058, do Parlamento e do Conselho, de 24 de junho;
    2. b)As operações financiadas pelo FTJ enquadráveis no disposto no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2021/1056, do Parlamento e do Conselho, de 24 de junho;
    3. c)As operações no âmbito das atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições setoriais, nos termos constantes no anexo ii, que constitui parte integrante do presente Regulamento;
    4. d)Os investimentos previstos no âmbito de contratos de concessão com a administração central ou local, ou decorrentes do cumprimento de obrigações legais aplicáveis às atividades das empresas candidatas.