Artigo 59.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado

AditadoVigente desde: 31/10/2023

1 - As atividades de I&D respeitam o enquadramento europeu de auxílios de Estado nos termos definidos no n.º 1 do artigo 51.º

2 - Os investimentos produtivos respeitam o enquadramento europeu de auxílios de Estado nos termos definidos no artigo 28.º

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2023

Portaria n.º 328-B/2023 - 1.ª Série(30/10/2023)