As operações apoiadas na presente secção respeitam o previsto no Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Artigo 78.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2024
Portaria n.º 181/2024/1 - 1.ª Série(08/08/2024)
Aditado