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Artigo 3.º

Responsabilidade financeira

Redação registada como em vigor em 14/03/2024.

Esta redação foi substituída em 21/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, são da responsabilidade da unidade hospitalar responsável pela prescrição sendo o financiamento suportado por um mecanismo centralizado.
  2. 2 -A gestão e monitorização do mecanismo centralizado de financiamento previsto no número anterior é da responsabilidade da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
  3. 3 -O pagamento do serviço previsto no n.º 2 do artigo 2.º é efetuado à farmácia de oficina na qual foi efetuada a dispensa, livremente selecionada pelo utente, a qual por sua vez remunera o distribuidor por grosso, a quem compete a remuneração do responsável pelo armazenamento central.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a repartição em percentagem do montante definido no n.º 2 do artigo 2.º é a seguinte:
    1. a)Farmácia de oficina selecionada pelo utente - 57,07 %;
    2. b)Distribuidor por grosso - 25,37 %;
    3. c)Entidade responsável pelo armazém central - 17,56 %.