Art.º 3 · Portaria n.º 104/2024/1 — Responsabilidade financeira

1 -Os encargos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, são da responsabilidade da unidade hospitalar responsável pela prescrição sendo o financiamento suportado por um mecanismo centralizado.
2 -A gestão e monitorização do mecanismo centralizado de financiamento previsto no número anterior é da responsabilidade da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
3 -O pagamento da remuneração prevista nos n.os 2 e 5 do artigo 2.º é efetuado à farmácia de oficina que assegura a dispensa, livremente selecionada pelo utente, a qual, por sua vez, remunera o distribuidor por grosso, a quem compete a remuneração do responsável pelo armazenamento central.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a repartição em percentagem do montante definido no n.º 2 do artigo 2.º é a seguinte:
1. a)Farmácia de oficina selecionada pelo utente - 57,07 %;
2. b)Distribuidor por grosso - 25,37 %;
3. c)Entidade responsável pelo armazém central - 17,56 %.

Artigo 3.º — Responsabilidade financeira