Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/04/2023

   Portaria n.º 105/2023 - 1.ª Série (17/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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