Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 8 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor