Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Critérios de elegibilidade das operações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2021

   Portaria n.º 129/2021 - 1.ª Série (25/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 9 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 2 · em vigor desde 18/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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