A presente portaria fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/07/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2021
Portaria n.º 165/2021 - 1.ª Série(30/07/2021)
Alterado