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Artigo 2.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pela ANPC:
    1. a)A emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE);
    2. b)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
    3. c)A realização de inspecções regulares sobre as condições de SCIE;
    4. d)A realização de inspecções extraordinárias sobre as condições de SCIE, quando sejam solicitadas pelas entidades responsáveis a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
    5. e)As consultas prévias referidas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
    6. f)A credenciação de pessoas singulares ou colectivas para emissão de pareceres e para a realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE;
    7. g)O registo a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
    8. h)O processo de registo de entidades que exerçam a actividade de comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção;
    9. i)O registo a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
  2. 2 -As taxas a cobrar pelos serviços mencionados no número anterior constam dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
  3. 3 -Cada reapreciação de planos ou projectos de SCIE ou repetição de consultas prévias sobre as medidas de autoprotecção dos edifícios e recintos, de vistorias e de inspecções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas nos termos do número anterior.