Art.º 2 · Portaria n.º 1054/2009 — Taxas

1 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços de SCIE prestados pela ANEPC:
1. a)A emissão de pareceres sobre projetos de especialidade de SCIE;
2. a)A emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE);
3. b)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
4. c)A realização de inspecções regulares sobre as condições de SCIE;
5. d)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;
6. e)(Revogada.)
7. f)A credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE;
8. g)O registo dos autores de projetos e medidas de autoproteção, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;
9. h)O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE.
10. i)(Revogada.)
2 -As taxas a cobrar pelos serviços mencionados no número anterior constam dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
3 -No âmbito da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, na sua redação atual, a alteração dos dados que implique alterações do técnico responsável ou dos equipamentos e sistemas de SCIE que são objeto de registo está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas nos termos do número anterior.

Artigo 2.º — Taxas

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