O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/12/2014
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Em vigor desde 18/12/2014