O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à modernização das embarcações de pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2001
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2001
Portaria n.º 56-F/2001 - 1.ª Série(29/01/2001)
Alterado