Artigo 7.º

1 - Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:

a) Casco, superstruturas e arranjos internos;

b) Sistema propulsor;

c) Sistemas hidráulicos;

d) Equipamentos de processamento e conservação do pescado;

e) Sistema eléctrico;

f) Equipamentos electrónicos;

g) Sistemas auxiliares;

h) Equipamentos de segurança.

2 - São ainda elegíveis:

a) Despesas gerais, nomeadamente com estudos técnico-económicos ou imprevistos, até ao limite de 6% das despesas elegíveis, sendo igualmente elegíveis, dentro do limite referido, os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto;

b) Custos com a nova medição de arqueação em conformidade com o anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de Londres.

3 - O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder os montantes fixados no quadro n.º 1 do anexo II.