Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Natureza e montante dos apoios(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/08/2013

   Portaria n.º 244/2013 - 1.ª Série (02/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 11 — Natureza e montante dos apoios

   Versão 3 · em vigor desde 24/04/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Natureza e montante dos apoios

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Natureza e montante dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 08/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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