Artigo 12.º

Não são elegíveis, para efeitos de concessão de apoio, as seguintes despesas:

a) Compra de terrenos para construção e respectivas despesas;

b) Em instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;

c) Obras provisórias não directamente ligadas à execução do projecto;

d) Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão;

e) Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espectáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, instalação de imagens de marca e de equipamentos de recreio;

f) Aquisição de quaisquer veículos e de equipamentos sem certificado ATP;

g) Aquisição de telemóveis, material de escritório e mobiliário;

h) Despesas de funcionamento;

i) Materiais consumíveis;

j) Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;

l) Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto;

m) Investimentos relacionados com o comércio retalhista;

n) Investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de subprodutos ou desperdícios de produtos da pesca e da aquicultura;

o) Encargos financeiros, com excepção dos previstos na alínea r) do artigo 11.º, e administrativos e constituição de fundos de maneio;

p) Investimentos não comprovados documentalmente;

q) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário.