PortariaEm vigor

Portaria n.º 108/2013

Objeto

São aprovados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., abreviadamente designada por APA, I. P.

Artigo 2.º

Norma revogatória

a)Portaria n.º 529/2007, de 30 de abril;

b)Portaria n.º 573-C/2007, de 30 de abril;

c)Portaria n.º 587/2007, de 10 de maio;

d)Portaria n.º 393/2008, de 5 de junho, alterada pela Portaria n.º 803/2008, de 3 de outubro;

e)Portaria n.º 394/2008, de 5 de junho, alterada pelas Portarias n.os 198/2010, de 14 de abril, e 1311/2010, de 24 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

Artigo 1.º

Estrutura

1 -A organização interna da APA, I.P., é constituída por serviços centrais e serviços territorialmente desconcentrados, compostos por unidades orgânicas de 1.º nível, designadas departamentos ou administrações, consoante se integrem nos serviços centrais ou nos serviços territorialmente desconcentrados, respetivamente, e por unidades orgânicas de 2.º nível, designadas divisões ou gabinetes, consoante se integrem em departamentos ou dependam hierárquica e funcionalmente do conselho diretivo, respetivamente.

2 -Os departamentos dos serviços centrais são os seguintes:

a)(Revogado.)

b)Departamento de Gestão Ambiental

c)Departamento de Recursos Hídricos

d)Departamento do Litoral e Proteção Costeira

e)Departamento de Resíduos

f)Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental

g)Departamento de Estratégia e Análise Económica

h)Departamento de Avaliação Ambiental

j)Departamento Jurídico

k)Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental

l)Departamento de Assuntos Internacionais

m)Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação

n)Departamento de Emergências e Proteção Radiológica.

3 -As administrações dos serviços territorialmente desconcentrados são as seguintes:

4 -As divisões e gabinetes são criados, modificados ou extintos por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, não podendo exceder, em cada momento, o limite máximo total de 55, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação.

5 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, podem ainda ser constituídas até 5 equipas multidisciplinares, em simultâneo, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de carácter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter transversal às diversas áreas de atuação da APA, I.P., dirigidas por chefes de equipa, equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 1.º grau ou a cargo de direção intermédia de 2.º grau, a atribuir em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau ser atribuído a mais do que 2 chefes de equipa.

6 -A deliberação do conselho diretivo deve definir para cada equipa multidisciplinar os objetivos e competências, o período de duração e recursos humanos a afetar, bem como designar os respetivos chefes de equipa e atribuir o respetivo estatuto remuneratório, nos termos do número anterior.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes intermédios

1 -Os departamentos e as administrações são dirigidos por diretores e administradores regionais, respetivamente, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

2 -As divisões e os gabinetes são dirigidos por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 3.ºRevogado

Departamento de Alterações Climáticas

1 -Compete ao Departamento de Alterações Climáticas, abreviadamente designado por DCLIMA, no domínio da mitigação e mercados de carbono:

a)Desenvolver, acompanhar e incentivar a aplicação das políticas e medidas nacionais de mitigação em matéria de alterações climáticas que contribuam para uma economia de baixo carbono, designadamente, o Programa Nacional para as Alterações Climática (PNAC), e promover o seu acompanhamento, monitorização, avaliação e atualização;

b)Acompanhar as políticas sectoriais com impacte nas alterações climáticas, em particular promover o desenvolvimento dos planos sectoriais de baixo carbono, e de iniciativas sectoriais, locais ou regionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, estabelecendo linhas de orientação para a sua aplicação, acompanhamento, monitorização e avaliação;

c)Assegurar a aplicação e gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, abreviadamente designado por CELE, no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto autoridade nacional competente, implementar as ações necessárias à aplicação nacional das orientações comunitárias em termos de CELE e acompanhar a aplicação deste regime a outros sectores de atividade;

d)Promover a melhoria e manter atualizado, no âmbito da abordagem integrada de sistemas de informação em matéria de ambiente, o sistema de informação relativo à submissão eletrónica e gestão adequada da informação de todas as atividades abrangidas pelo regime CELE;

e)Prestar apoio técnico, bem como disponibilizar informação respeitante à aplicação do regime de CELE junto dos agentes económicos e do público interessado;

f)Assegurar a coordenação dos procedimentos relativos ao leilão da quota nacional das licenças de emissão do CELE e desenvolver os estudos de suporte e a criação de mecanismos para a aplicação das receitas nacionais de leilão do CELE;

g)Acompanhar o desenvolvimento de instrumentos económicos e financeiros na área das alterações climáticas, em particular no respeitante ao mercado de carbono, designadamente desenvolvendo análises de tendências, de preços e análise dos mercados emergentes, bem como estabelecer orientações a nível nacional para o mercado voluntário de carbono e acompanhar o seu desenvolvimento;

h)Atuar no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de Quioto;

j)Promover a aplicação dos requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao controlo, confinamento e utilização dos gases fluorados;

2 -Compete ao DCLIMA, no domínio da adaptação e monitorização:

Artigo 4.º

Departamento de Gestão Ambiental

1 -Compete ao Departamento de Gestão Ambiental, abreviadamente designado por DGA, no domínio da Avaliação e Gestão do Ar, Proteção da Camada da Ozono e da Poluição Atmosférica:

a)Assegurar o acompanhamento das matérias relacionadas com a proteção da camada de ozono e a poluição atmosférica e coordenar a elaboração dos relatórios e comunicações nacionais para efeitos do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais;

b)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação dos programas nacionais para os gases acidificantes, eutrofizantes e precursores do ozono troposférico;

c)Implementar e aplicar a estratégia nacional em matéria de importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono e equipamentos que as contenham;

d)Acompanhar a estratégia comunitária sobre poluição atmosférica e promover a aplicação das ações decorrentes da mesma, designadamente no que respeita à definição de tetos de emissão nacionais ou sectoriais;

e)Promover a aplicação da estratégia nacional de gestão da qualidade do ar, propondo os correspondentes objetivos e especificações e colaborar na definição e aplicação de programas para atingir ou manter níveis de qualidade do ar aceitáveis em termos de saúde pública e de ambiente;

f)Promover, coordenar e realizar estudos sobre a emissão de poluentes para a atmosfera, bem como programas específicos de redução de emissões de poluentes atmosféricos e contribuir para a gestão racional do ar;

g)Gerir o sistema de gestão da qualidade do ar, assegurando a atualização e validação permanentes da base de dados respetiva, garantindo a disponibilização ao público de informação relativa à qualidade do ar medida e à sua previsão;

h)Definir os procedimentos que devem reger o funcionamento das redes da qualidade do ar e assegurar e harmonizar, em articulação com os serviços responsáveis das entidades gestoras aos níveis regional ou local, os procedimentos técnicos e a execução dos programas de medição da qualidade do ar;

j)Desenvolver e promover a calibração dos modelos matemáticos de dispersão aplicados a fontes fixas ou móveis para a avaliação do impacte sobre a qualidade do ar e como meio de definição de estratégias de gestão da qualidade do ar e validar os programas que permitem disponibilizar os resultados de medições de poluentes atmosféricos, tendo em vista a sua integração em sistemas de informação do público;

k)Propor linhas de orientação e definir procedimentos para a aplicação de instrumentos de promoção da qualidade do ar interior.

2 -Compete ao DGA, no domínio da prevenção e controlo de Ruído:

3 -Compete ao DGA, no domínio do desempenho e qualificação ambiental:

4 -Compete ao DGA, no domínio das substâncias químicas e organismos geneticamente modificados:

l)(Revogada.)

m)(Revogada.)

Artigo 5.º

Departamento de Recursos Hídricos

a)Promover o planeamento e a proteção dos recursos hídricos, através da elaboração do Plano Nacional da Água e coordenação do processo de elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão de águas;

b)Promover o ordenamento adequado dos usos das águas, designadamente através da coordenação do processo de elaboração dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;

c)Promover o uso eficiente da água através da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA);

d)Coordenar a definição e aplicação das metodologias e abordagens a adotar nos processos de planeamento e ordenamento dos recursos hídricos;

e)Coordenar a definição dos sistemas de classificação do estado das massas de água de superfície e subterrâneas;

f)Coordenar a definição dos sistemas de classificação do potencial ecológico das massas de água fortemente modificadas ou artificiais;

g)Promover a realização de estudos para aprofundar o conhecimento da relação entre as pressões e o estado das massas de água;

h)Coordenar os procedimentos e as metodologias a observar na monitorização dos recursos hídricos e estabelecer os programas de monitorização;

i)Coordenar a definição e aplicação de critérios e abordagens para a emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos, no âmbito da abordagem integrada de licenciamento da competência da APA, I.P.,

j)Coordenar a definição e aplicação de critérios e abordagens para a aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos;

k)Coordenar a definição e aplicação de critérios e abordagens para a fiscalização dos recursos hídricos;

l)Delimitar o domínio público lacustre e fluvial;

m)Coordenar a definição de critérios e abordagens a adotar na requalificação e valorização dos recursos hídricos e a sistematização fluvial;

n)Consolidar e manter atualizado um sistema nacional de informação de recursos hídricos, no âmbito da abordagem integrada de sistemas de informação em matéria de ambiente, com recurso à inovação tecnológica e ao desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos para o controlo, proteção e valorização dos recursos hídricos;

o)Garantir a articulação e solicitar aos restantes serviços competentes dos serviços e organismos públicos dotados de atribuições no domínio hídrico informação sobre o desempenho das competências dos seus órgãos com vista à aplicação da lei da água;

p)Definir uma estratégia e os critérios para o estabelecimento de parcerias no sector dos recursos hídricos, incluindo os mecanismos de aplicação e monitorização.

q)Contribuir, em articulação com o Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental, para a promoção da informação, comunicação e participação dos utilizadores;

r)Assegurar, em articulação com o Departamento de Assuntos Internacionais, o apoio logístico e administrativo à delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC);

s)Gerir o risco hidrológico para salvaguarda de pessoas e bens, ambiente, património e infraestruturas, através da consolidação do Sistema de Vigilância e Alerta de Recursos Hídricos (SVARH) e da verificação da segurança de estruturas artificiais de controlo.

Artigo 6.º

Departamento do Litoral e Proteção Costeira

a)Assegurar a prossecução da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira e coordenar a sua implementação ao nível nacional, regional e local;

b)Promover o ordenamento adequado dos usos das águas através da coordenação do processo de elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários;

c)Promover a proteção e valorização dos recursos hídricos do litoral através da definição de diretrizes que permitam a harmonização de critérios, normas técnicas e procedimentos em matéria de ordenamento, proteção e valorização dos recursos hídricos do litoral e ecossistemas associados;

d)Assegurar o inventário e cadastro do Domínio Público Marítimo e, no âmbito da abordagem integrada de sistemas de informação em matéria de ambiente, a manutenção de sistemas de informação de apoio à gestão com permanente atualização do registo das águas e margens dominiais;

e)Assegurar a demarcação do leito e da margem das águas do mar para todo o território nacional e a respetiva divulgação;

f)Orientar e coordenar os programas de ações e iniciativas com incidência na orla costeira, respetiva calendarização e operacionalização no sentido de identificar prioridades garantir a coerência das propostas e monitorizar a respetiva execução;

g)Contribuir para a otimização da articulação entre as várias entidades intervenientes na gestão da água;

h)Contribuir, em articulação com o Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental, para a promoção de ações de informação, formação e participação pública sobre o litoral;

Artigo 7.º

Departamento de Resíduos

1 -Compete ao Departamento de Resíduos, abreviadamente designado por DRES, no domínio do controlo operacional da informação das operações de gestão de resíduos:

a)Assegurar o tratamento de informação no âmbito do SIRER e SILOGR, bem como, garantir a validação da informação necessária à aplicação do regime económico e financeiro da gestão de resíduos e diligenciar no sentido da implementação do Regulamento relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR);

b)Proceder ao controlo operacional e administrativo das transferências de resíduos em território nacional, para e de outro país, procedendo à emissão, no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto entidade competente nacional, das respetivas autorizações;

c)Assegurar, em articulação com as CCDR, a atualização do sistema de informação relativo aos operadores de gestão de resíduos licenciados, bem como, promover a melhoria da recolha, tratamento e disponibilização da informação em matéria de resíduos.

2 -Compete ao DRES, no domínio dos resíduos setoriais:

d)Assegurar a elaboração de normas técnicas e regulamentos à adequada gestão de resíduos setoriais;

e)Assegurar uma abordagem integrada de licenciamento das operações de gestão de resíduos da competência da APA, I.P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, e coordenar e harmonizar os critérios a adotar para o licenciamento pelas Autoridades Regionais de Resíduos;

f)Acompanhar as auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por operadores de gestão de resíduos;

g)Proceder à análise técnica de processos de candidatura a fundos comunitários relativos a infraestruturas para operações de gestão de resíduos urbanos.

3 -Compete ao DRES, no domínio da gestão dos fluxos específicos de resíduos e mercado de resíduos:

4 -Compete ainda ao DRES, no domínio da responsabilidade ambiental e solos contaminados:

h)Proceder à análise técnica de processos de candidatura a fundos comunitários relativos a passivos ambientais.

Artigo 8.º

Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental

1 -Compete ao Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental (DGLA), no domínio da articulação das atividades de licenciamento da APA, I.P.:

a)Desenvolver, em articulação com os restantes departamentos, a abordagem integrada de licenciamento da competência da APA, I.P.;

b)Coordenar a tramitação célere dos procedimentos de autorização e licenciamento da APA, I.P., através de um mecanismo de articulação entre os departamentos relevantes apoiado numa abordagem inovadora ao nível de um sistema integrado de informação de licenciamento em matéria de ambiente;

c)Harmonizar, em articulação com os serviços competentes das entidades relevantes, os procedimentos de licenciamento e autorização e o estabelecimento de condições técnicas padronizadas nos diferentes domínios do ambiente;

d)Promover ações de sensibilização junto das entidades relevantes com o objetivo de assegurar a gestão eficaz dos licenciamentos e autorizações nos diferentes domínios do ambiente da competência da APA, IP.

2 -Compete ao DGLA, no domínio das emissões industriais:

e)Manter atualizado, no âmbito da abordagem integrada de sistemas de informação em matéria de ambiente, o sistema de informação relativo a todas as instalações abrangidas pela legislação em vigor sobre emissões industriais, bem como a descrição das características principais das atividades nelas desenvolvidas, contribuindo para o desenvolvimento de procedimentos de submissão eletrónica e gestão adequada da informação;

f)Garantir o funcionamento da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrado da Poluição, bem como a aplicação do procedimento de atualização do formulário do pedido de licenciamento;

g)Promover a realização e contribuir para a elaboração do inventário das fontes abrangidas pela obrigação de registo europeu das principais emissões e transferências de poluentes das instalações abrangidas pela legislação em vigor sobre emissões industriais;

h)Garantir, no âmbito das atribuições da APA, I.P., como autoridade competente, a qualidade e comparabilidade dos dados reportados pelas instalações abrangidas pela legislação em vigor sobre emissões industriais, com os dados reportados por estas instalações no âmbito de outros regimes legais;

Artigo 9.º

Departamento de Estratégia e Análise Económica

a)Identificar, numa ótica prospetiva, tendências a nível mundial e europeu nas vertentes económicas, tecnológica e ambiental, que sejam relevantes para a definição de estratégias e de políticas públicas na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

b)Coordenar, desenvolver e operacionalizar estratégias transversais para a promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, designadamente a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e o Roteiro Nacional de Baixo Carbono;

c)Analisar a integração das políticas ambientais, constantes das estratégias, planos e programas de ação nas restantes políticas sectoriais;

d)Desenvolver e participar em estudos e análises prospetivas e de cenarização destinados a apoiar a tomada de decisões em matéria de política de ambiente, designadamente as conducentes a uma economia "verde" e de baixo carbono;

e)Desenvolver, numa ótica de parceria, modelos e metodologias necessários à elaboração de cenários e projeções quantificadas para as principais variáveis económicas, sociais e ambientais, no médio e longo prazo, disseminando conhecimento especializado nestas áreas;

f)Elaborar e participar em estudos sobre instrumentos e processos de avaliação económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais;

g)Promover e realizar análises custo-benefício sobre os efeitos de natureza socioeconómica da aplicação de políticas e medidas ambientais e de desenvolvimento sustentável;

h)Cooperar com outros serviços e organismos da Administração Pública, bem como com outras entidades, na conceção, gestão e implementação de processos de prospetiva e estratégia na área do ambiente e da sustentabilidade.

Artigo 10.º

Departamento de Avaliação Ambiental

1 -Compete ao Departamento de Avaliação Ambiental, abreviadamente designado por DAIA, no domínio da avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental de planos e programas:

a)Garantir, no âmbito da abordagem integrada de licenciamento da competência da APA, I.P., a articulação entre o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) e os processos de licenciamento associados;

b)Assegurar, no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto Autoridade Nacional de AIA, as funções de coordenação e de apoio técnico ao procedimento de avaliação de impacte ambiental;

c)Coordenar o grupo de pontos focais das autoridades de AIA e de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), com o objetivo de harmonização de práticas e de elaboração de normas técnicas, metodologias e procedimentos de AIA e AAE;

d)Analisar os pedidos de enquadramento no regime legal de AIA e de dispensa do procedimento de AIA;

e)Dirigir o processo de definição de âmbito dos Estudos de Impacte Ambiental e o procedimento de AIA de projetos nos quais a APA, I.P., desempenha funções de Autoridade de AIA, e assegurar a verificação da conformidade ambiental dos projetos de execução;

f)Assegurar o apoio ao funcionamento do Conselho Consultivo de AIA;

g)Coordenar o processo de resposta da APA, I.P., às consultas promovidas no âmbito da avaliação de planos e programas;

h)Promover a apreciação da conformidade dos relatórios ambientais relativos aos planos e programas e elaborar relatório anual sobre a mesma;

2 -Compete ao DAIA, no domínio da pós-avaliação de projetos e da prevenção de acidentes graves:

Artigo 11.º

Departamento Financeiro e de Recursos Gerais

1 -Compete ao Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, abreviadamente designado por DFIN:

a)Assegurar, em articulação com o Departamento de Estratégias e Análise Económica, o planeamento anual da atividade da APA, I.P.;

b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos;

c)Gerir o património e manter organizado o respetivo cadastro;

d)Assegurar a gestão do parque automóvel;

e)Garantir as necessidades de aprovisionamento e a gestão dos bens correntes;

f)Assegurar a gestão centralizada dos processos de contratação pública;

g)Assegurar a receção e expedição da correspondência, bem como a gestão dos arquivos e do centro de documentação;

h)Assegurar o apoio administrativo geral.

2 -Compete ao DFIN, no domínio do planeamento anual da atividade:

3 -Compete ao DFIN, no domínio da gestão dos recursos financeiros:

4 -Compete, ainda, ao DFIN, no domínio da gestão de recursos humanos:

Artigo 12.º

Departamento Jurídico

a)Preparar, desenvolver e acompanhar, em articulação e apoio aos restantes departamentos e ao conselho diretivo, as matérias de índole jurídica decorrentes do cumprimento da missão e das atribuições da APA, I. P.;

b)Apoiar e acompanhar a componente jurídica de contratos-programa, contratos de concessão, protocolos, contratos de parcerias em qualquer das modalidades previstas na lei, entre outros;

c)Promover a instrução de processos de contraordenação, intentar e acompanhar as ações de responsabilidade civil por danos ambientais e acompanhar os processos de contencioso comunitário, administrativo e judicial;

d)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, bem como, analisar as reclamações e recursos graciosos;

e)Promover o apoio jurídico na delimitação do domínio público hídrico;

f)Apoiar juridicamente a componente do património afeta à APA, I.P.;

g)Apoiar juridicamente a boa execução dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico-financeiro da água;

h)Apoiar juridicamente a preparação e participação em programas ou projetos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários;

i)Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as atividades prosseguidas pela APA, I.P., e elaborar e manter atualizado o respetivo sistema de base documental.

Artigo 13.º

Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental

1 -Compete ao Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental, abreviadamente designado por DCOM, no domínio da comunicação e relações públicas:

a)Assegurar a comunicação e as relações públicas, apoiando os restantes departamento e o conselho diretivo na gestão da imagem pública da APA, I.P.;

b)Promover a imagem institucional da APA, I.P., nomeadamente através dos vários suportes gráficos de comunicação;

c)Apoiar o conselho diretivo no domínio da comunicação interna;

d)Coordenar a comunicação publicitária e patrocínios da APA, I.P., no domínio institucional;

e)Promover ou apoiar a organização de eventos próprios ou em parceria, definindo o formato, quer para o público interno, quer para o público externo;

f)Recolher, analisar e processar as informações veiculadas pelos "media", direta ou indiretamente relacionadas com a APA, I.P.;

g)Assegurar a coordenação da resposta a questões colocadas à APA, I.P. pelo público em geral, e pelos "media" em particular;

h)Coordenar os suportes de comunicação interna e externa, em articulação com os respetivos departamentos, como forma de garantir a uniformidade da mensagem institucional da APA, I.P.;

2 -Compete ao DCOM, no domínio da cidadania ambiental:

Artigo 14.º

Departamento de Assuntos Internacionais

a)Coordenar a atividade internacional da APA, I.P., em estreita articulação com os restantes departamentos e em apoio ao conselho diretivo;

b)Propor ao conselho diretivo o programa anual relativo ao envolvimento internacional da APA, I.P.;

c)Acompanhar e apoiar a preparação das posições nacionais nas negociações, a nível internacional e da União Europeia, relativas às convenções internacionais e legislação comunitária, em estreita articulação com os demais serviços da APA, I.P.;

d)Assegurar, em estreita articulação com os restantes departamentos, o acompanhamento das convenções internacionais nas áreas de competência da APA, I.P.;

e)Assegurar a atividade da APA, I.P., nos grupos de trabalho sobre ambiente e desenvolvimento sustentável da OCDE e junto da Agência Europeia de Ambiente;

f)Assegurar a coordenação da preparação dos Conselhos de Ministros do Ambiente formais e reuniões informais da União Europeia, nas matérias da competência da APA, I. P., em articulação com o serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;

g)Acompanhar, em articulação com o Departamento Jurídico e com os restantes departamentos, os processos de ratificação de acordos jurídicos internacionais e de transposição de legislação comunitária nas áreas sob competência da APA, I.P.;

h)Apoiar os diálogos e redes bilaterais e multilaterais em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;

i)Promover a articulação com instituições multilaterais na vertente de cooperação em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, em articulação com o serviço competente do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.;

j)Assegurar a coordenação e apoio técnico nas atividades bilaterais e multilaterais de cooperação em matéria de ambiente e desenvolvimento, designadamente com os países de língua oficial portuguesa;

k)Promover o intercâmbio internacional de conhecimento técnico e institucional nas áreas de competências da APA, I.P., através de projetos de parceria com entidades nacionais e internacionais;

l)Apoiar as candidaturas de nacionais portugueses a organismos internacionais nas áreas de competência da APA, I. P., em articulação com o serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;

m)Divulgar informação e documentação sobre questões e temas de âmbito comunitário e internacional, bem como, dinamizar e apoiar todo o tipo de iniciativas que contribuam para esses objetivos.

Artigo 15.º

Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação

a)Assegurar o desenvolvimento e a gestão das infraestruturas informáticas e de comunicações necessárias às atividades da APA, I.P.;

b)Efetuar a seleção e diligenciar a aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de informática, aplicações e suportes lógicos;

c)Coordenar e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;

d)Promover a otimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;

e)Desenvolver e manter os sistemas de informação necessários à APA, I.P., para cumprir a sua missão e atingir os objetivos definidos;

f)Desenvolver especificamente e manter um sistema nacional de informação do ambiente, que inclua de forma integrada módulos específicos nas diferentes temáticas da política de ambiente, por forma a garantir a estruturação, a divulgação e a utilização de dados de referência para apoio ao desenvolvimento e avaliação de políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável;

g)Gerir os sítios internet e intranet;

h)Gerir a infraestrutura de dados espaciais e a metainformação relativa à informação produzida pela APA, I.P.;

i)Assegurar a interoperabilidade dos sistemas internos e a colaboração com as estruturas congéneres de outros organismos da área governativa responsável pelo ambiente e da Administração Pública;

j)Apoiar os utilizadores das tecnologias de informação;

k)Gerir e manter a operacionalidade do nó português da Rede Europeia do Ambiente (e-EIONET);

l)Apoiar a participação da APA, I.P., nos programas internacionais e comunitários de recolha e troca de informação sobre ambiente em que o País participe, assegurando o seu pleno cumprimento, designadamente no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 16.º

Administrações de Região Hidrográfica

a)Elaborar e controlar a implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão das águas, bem como definir e implementar as medidas complementares para sistemática proteção e valorização dos recursos hídricos;

b)Elaborar e controlar a implementação dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários ao nível da(s) respetivas(s) região(ões) hidrográfica(s);

c)Promover a implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA);

d)Elaborar ou apoiar a elaboração de estudos de natureza estratégica necessários à consecução da missão da APA, I.P., enquanto autoridade nacional da água;

e)Acompanhar a elaboração, avaliação, alteração, revisão, suspensão e execução dos instrumentos de gestão territorial que se articulem com a gestão de recursos hídricos, nomeadamente quanto à harmonização, coordenação interna e externa e graduação de interesses exigida por lei;

f)Assegurar o inventário, cadastro e fiscalização das utilizações dos recursos hídricos, efetuado o licenciamento e a respetiva emissão e gestão dos títulos através do sistema nacional de informação dos recursos hídricos;

g)Fomentar a constituição de associações de utilizadores e de empreendimentos de fins múltiplos;

h)Fiscalizar as pressões sobre os recursos hídricos, incluindo as instalações, atividades ou meios de transporte suscetíveis de gerar riscos;

i)Promover processos de reposição coerciva nos recursos hídricos;

j)Assegurar e acompanhar a construção, fiscalização e receção de obras;

k)Proceder à gestão e manutenção direta dos empreendimentos de fins múltiplos a cargo da APA, I.P.

l)Apoiar o desenvolvimento e a gestão de sistemas de informação sobre as infraestruturas hidráulicas e sistemas de saneamento básico;

m)Contribuir para a boa execução dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico-financeiro, incluindo a cobrança da taxa de recursos hídricos, a emissão de pareceres sobre o seu montante, apresentar proposta para a fixação por estimativa do valor económico da utilização sem título, a cobrança de coimas e a gestão de outros proveitos financeiros;

n)Colaborar em ações de informação, formação e participação pública sobre recursos hídricos;

o)Prestar apoio técnico ao Departamento Jurídico na instrução de processos de contraordenação, bem como, no âmbito das ações de responsabilidade civil por danos ambientais ou de quaisquer processos judiciais ou graciosos que incidam sobre a sua área de competência.

Artigo 17.º

Departamento de Emergências e Proteção Radiológica

1 -Compete ao Departamento de Emergências e Proteção Radiológica, abreviadamente designado por DEPR, no domínio da preparação e resposta a emergências:

a)Assegurar a preparação e resposta a emergências radiológicas e nucleares e desempenhar a função de autoridade competente para a notificação de situações de emergência radiológica e nuclear;

b)Desenvolver modelos e metodologias necessárias à gestão de emergências radiológicas e nucleares;

c)Assegurar o papel de ponto focal da APA, I. P., junto da Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas;

d)Assegurar o papel de ponto focal da APA, I. P., junto do Sistema European Community Urgent Radiological Information Exchange (ECURIE) e da EUropean Radiological Data Exchange Platform (EURDEP), da Comissão Europeia;

e)Assegurar o funcionamento do Centro de Resposta a Emergências Radiológicas da APA, I. P.;

f)Manter operacional uma rede de medida em contínuo de modo que possam ser detetadas situações de aumento anormal de radioatividade no ambiente;

g)Propor medidas corretivas para garantia da proteção do ambiente e das populações e participar nas ações de intervenção em casos de emergência radiológica ou de exposição prolongada com contaminação ambiental;

h)Colaborar com as entidades territorialmente competentes de proteção civil na elaboração e teste dos planos de emergência externos para os casos de emergência radiológica ou de exposição prolongada e no processo de informação à população suscetível de ser afetada em caso de emergência radiológica;

j)Assegurar as funções inerentes ao Posto de Controlo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da APA, I. P., e as funções de Ponto Focal Técnico para o planeamento civil de emergência em ambiente.

2 -Compete ao DEPR, no domínio da proteção radiológica ocupacional:

3 -Compete ao DEPR, no domínio da proteção radiológica ambiental:

4 -Compete ao DEPR, no domínio da segurança nuclear: