Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Forma, nível e limite dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/2023

   Portaria n.º 214/2023 - 1.ª Série (17/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 7 — Forma, nível e limite dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 14/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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