Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 13/03/2025

1 -É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro.
2 -São revogadas:
1. a)A Portaria n.º 492/87, de 12 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2015, de 27 de abril;
2. b)A Portaria n.º 559/87, de 6 de julho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/03/2025