Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Condições específicas de acesso(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 18/12/2006

   Portaria n.º 1413/2006 - 1.ª Série (18/12/2006)
2. Alterado

   Artigo 5 — Condições específicas de acesso

   Versão 3 · em vigor desde 15/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Condições específicas de acesso

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Condições específicas de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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