Artigo 8.º

Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:

a) Compra de terrenos para construção e respectivas despesas;

b) Aquisição de material de escritório;

c) Obras provisórias não directamente ligadas à execução do projecto;

d) Meios de transporte externo à unidade;

e) Encargos de funcionamento;

f) Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efectuada num único ano;

g) Aquisição de ovos, juvenis ou reprodutores;

h) Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;

i) Em instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;

j) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo promotor;

l) Trabalhos de manutenção;

m) Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão.