Os avisos de abertura de concurso devem observar o respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, na sua redação atual.
Artigo 12.º — Avisos de abertura de concurso
Vigente desde: 18/03/2024
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