São consideradas elegíveis as despesas com a contratação de serviços e com a amortização de materiais e equipamentos necessários à execução dos investimentos elegíveis.
Artigo 8.º — Despesas elegíveis
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Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2001
Portaria n.º 866/2001 - 1.ª Série(27/07/2001)
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