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10.º

Acção social escolar

Redação registada como em vigor em 06/09/1995.

Esta redação foi substituída em 26/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério da Educação, através do Departamento da Educação Básica, prestará, no ano lectivo de 1995-1996, apoio no âmbito da acção social escolar, mediante a atribuição de subsídios de alimentação, de transporte, correspondente ao custo da carreira pública no percurso casa-escola-casa, e de material didáctico e escolar.
  2. 2 -Os subsídios de alimentação e para material didáctico e escolar são os seguintes:
    1. a)Subsídio de alimentação - 370$00 aluno/dia;
    2. b)Subsídio para material didáctico e escolar - 21100$00 aluno/ano.