39.º
Exclusão
Redação registada como em vigor em 16/07/2003.
Esta redação foi substituída em 09/08/2006. Ver a versão consolidada
O regime previsto nos n.ºs 37.º e 53.º não será aplicável quando o trabalhador preencha os requisitos e seja disponibilizado no âmbito de processos de aposentação antecipada.