Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/10/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2010
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2010