O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/04/2016
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Em vigor desde 28/04/2016