Artigo 13.º

1 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas serão fixados para cada zona de operação em função do estado dos recursos:

a) O número máximo de embarcações a serem licenciadas e de licenças para ganchorras de mão;

b) Máximos de captura autorizados;

c) Interdição de captura de certas espécies;

d) Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;

e) Outros condicionalismos específicos.

2 - Até à publicação de novas portarias, nos termos do número anterior, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 386/2000, de 28 de Junho, 99/2000, de 23 de Fevereiro, e 194-A/2000, de 3 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 737/2000, de 7 de Setembro.