Artigo 19.º

1 - Só podem ser licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra as embarcações registadas na pesca local ou costeira, desde que não excedam os seguintes limites de potência:

a) Zona Ocidental Norte - 110,3 kW;

b) Zona Ocidental Sul - 95,6 kW;

c) Zona Sul - 73,5 kW.

2 - Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior as embarcações que, à data de 31 de Dezembro de 1999, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, não podendo, contudo, e relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento.