Artigo 8.º

1 - A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:

a) Da ganchorra;

b) Do arrasto de vara e das embarcações previstas no artigo 3.º do presente diploma.

2 - A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, será contada a partir das respectivas linhas de base recta.

3 - Às embarcações que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas não se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à costa.