Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Registo como apanhador(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 14 — Registo como apanhador

   Versão 2 · em vigor desde 06/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 14 — Registo como apanhador

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor