Artigo 7.º

1 - Na apanha de espécies animais marinhas com fins comerciais só podem ser utilizados os utensílios ou instrumentos constantes das alíneas seguintes e caracterizados no anexo III ao presente Regulamento:

a) Adriça;

b) Ancinho;

c) Arrilhada;

d) Faca de destroncar e de mariscar;

e) Lapeira;

f) Sacho de cabo curto;

g) Outros utensílios ou instrumentos de uso marcadamente local, cujas características serão fixadas em regulamentos adequados.

2 - Os apanhadores poderão ser portadores de dispositivo, tipo bolsa, que sirva exclusivamente para o transporte do resultado da apanha.