Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9-A — Pesca de navalheira e do polvo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9-A — Pesca de navalheira e do polvo

   Versão 3 · em vigor desde 29/04/2016

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3. Alterado

   Artigo 9-A — Pesca de navalheira e do polvo

   Versão 2 · em vigor desde 21/07/2009

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4. Versão original

   Artigo 9-A — Pesca de navalheira e do polvo

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2009

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