PortariaEm vigor

Portaria n.º 1102-F/2000

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Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante.

Artigo 2.ºRevogado

Definição da arte

Por pesca por arte envolvente-arrastante entende-se qualquer método de pesca que utiliza estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam.

Artigo 3.ºRevogado

Exercício da pesca

A pesca por arte envolvente-arrastante só pode ser exercida com a chamada arte de xávega.

Capítulo II - Arte de xávega

Artigo 4.ºRevogado

Caracterização

1 -A xávega é uma arte de alar para terra, conforme esquema constante do anexo I ao presente Regulamento, com as seguintes características:

a)Dimensões máximas da arte: Comprimento dos cabos de alagem (calas) - 3000 m; Comprimento das asas - 380 m; Comprimento total do saco - 50 m;

b)Dimensões mínimas da arte (malhagem mínima): Vazios de malha dos claros (junto às calas) - 500 mm; Vazios de malha das alcanelas (junto à boca do saco central) - 120 mm; Vazios de malha do saco (incluindo a cuada) - 20 mm.

2 -O esforço de tracção necessário à alagem da arte para a terra pode ter origem mecânica ou animal, incluindo-se nesta a força braçal humana.

3 -A xávega é largada por embarcações licenciadas para o efeito.

Artigo 5.ºRevogado

Áreas de operação

1 -A xávega só pode operar na área da jurisdição da capitania de porto de registo da respectiva embarcação.

2 -Os arrais darão conhecimento prévio dos locais de actividade das xávegas às entidades com tutela nas respectivas áreas do domínio público marítimo.

3 -Os locais de faina de cada xávega são os tradicionalmente definidos e serão demarcados pela autoridade marítima, estando as alterações de localização sujeitas a concordância da mesma autoridade.

Artigo 6.ºRevogado

Limites ao exercício da pesca

1 -O exercício da pesca com xávega não é permitido durante a época balnear em praias concessionadas, entre as 10 horas e 30 minutos e as 18 horas e 30 minutos, salvo o disposto no número seguinte.

2 -Mediante autorização prévia a ser requerida à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), poderão, a título excepcional e por razões de mostra etnográfica, ser levadas a efeito demonstrações da arte de xávega, sendo proibida a venda do pescado capturado, o qual apenas poderá ter por destino o consumo próprio dos promotores ou a entrega a entidades públicas ou instituições privadas de solidariedade social.

Artigo 7.ºRevogado

Interrupção dos lanços

Sempre que nas capturas de um lanço predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido, a actividade da xávega será interrompida até ao virar da maré.

Artigo 8.ºRevogado

Responsabilidade dos arrais

1 -Os arrais são responsáveis pela manobra das xávegas e pelo cumprimento da legislação em vigor.

2 -Os responsáveis pelas operações em terra são obrigados a manter as praias devidamente limpas nas áreas de pesca, não sendo permitido o abandono de peixe ou de qualquer apetrecho na praia.

Artigo 9.ºRevogado

Uso de animais ou tractores

1 -O acesso à praia de animais ou tractores para alagem das artes terá lugar apenas no local ou locais determinados pela autoridade marítima no início de cada safra, a fim de ser evitada a destruição do sistema dunar.

2 -Durante a faina só são permitidos quatro veículos de tração mecânica por cada xávega, dos quais dois se destinam à alagem das redes, um ao apoio à embarcação e transporte de apetrechos e pescado, sendo o outro de reserva.

3 -Não é permitido o uso de quaisquer acessórios nos tractores que não sejam os guinchos para alagem das redes, os necessários às manobras de movimentação da embarcação e os atrelados para transporte de materiais de pesca e do pescado.

Artigo 10.ºRevogado

Manifesto de captura

1 -Os arrais de uma xávega ficam obrigados a manifestar anualmente à DGPA a quantidade total de pescado capturado, por espécies, e o valor por que foi vendido.

2 -O manifesto previsto no número anterior é feito em impresso do modelo constante do anexo II ao presente Regulamento, devendo ser entregue nos 30 dias seguintes ao termo do ano civil a que respeita.

Artigo 11.ºRevogado

Autorização, licenciamento e renovação das licenças

1 -Não são concedidas novas autorizações nem licenciamento inicial para o exercício da pesca com xávega.

2 -Aquando da renovação das respectivas licenças, deverá ser remetido à DGPA, conjuntamente com o impresso de renovação e demais documentação prevista na legislação em vigor, o rol de matrícula do pessoal que faz parte da companha da xávega.

3 -A renovação das licenças de pesca está condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, para além de outros critérios e condições a fixar nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.ºRevogado

Cancelamento da autorização

a)Não exercício da actividade sem justificação no ano anterior;

b)Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando esta seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e desde que esta seja determinada, exclusivamente, por razões ligadas ao aumento de segurança.

Artigo 13.ºRevogado

Mudança de porto de registo

A transferência de porto de registo de uma embarcação autorizada para o uso de xávega só pode ser feita para uma capitania/delegação marítima onde tradicionalmente é exercida esta pesca.

Anexo I

Anexo II - (a que se refere o artigo 10.º)