Artigo 12.º
Cancelamento da autorização
Redação registada como em vigor em 22/11/2000.
Esta redação foi substituída em 09/03/2005. Ver a versão consolidada
As autorizações para a pesca com xávega serão canceladas nos seguintes casos:
- a)Não exercício da actividade sem justificação no ano anterior;
- b)Abate da embarcação ao registo na frota de pesca.