As autorizações para a pesca com xávega serão canceladas nos seguintes casos:
- a)Não exercício da actividade sem justificação no ano anterior;
- b)Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando esta seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e desde que esta seja determinada, exclusivamente, por razões ligadas ao aumento de segurança.