Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Objectivos específicos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/2011

   Portaria n.º 110-A/2011 - 1.ª Série (16/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Objectivos específicos

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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